Lei N.º 042/1993 - Dispõe Sobre o Remanejamento De Despesas

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Lei N.º 043/1993 - Autoriza o Executivo a Outorgar Concessão Direito De Uso De Terreno

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Lei N.º 044/1993 - Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar

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Lei N.º 45/1993 - Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar

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Lei Ordinária N° 14-1993 - Dispõe Sobre a Criação do Fundo Comunitário de Habitação - FCH

Lei Complementar N° 01-1993 - Dispõe Sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e Sobre o Quadro de Classificação e Cargos