LEI N.º 496-2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012 (LDO)
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LEI N.º 499-2011 - ALTERA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 2009 APROVADO PELA LEI 496-2011
LEI N.º 499-2011 - ALTERA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 2009 APROVADO PELA LEI 496-2011