Lei Complementar N° 02-1994 - Institui o Código Tributário do Município Publicado(a): 28/11/1994 às 17h00m Leis Complementares 1064 Ver mais
Lei Complementar N° 03-1994 - Institui o Código de Postura do Município Publicado(a): 05/12/1994 às 17h00m Leis Complementares 1004 Ver mais