Lei Complementar N° 10-1999 - Dispõe Sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município Publicado(a): 12/04/1999 às 17h00m Leis Complementares 729 Ver mais
Lei Complementar N° 11-1999 - Alteração da Lei Complementar N° 006 de 1997 Publicado(a): 19/04/1999 às 17h00m Leis Complementares 733 Ver mais
Lei Complementar N° 12-1999 - Alteração da Lei Complementar N° 002 de 1994 Publicado(a): 26/04/1999 às 17h00m Leis Complementares 693 Ver mais
