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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal c/c o artigo 47 da Lei Complementar 058/2016 deste município, aos servidores públicos e de subsidios dos agentes políticos do executivo e legislativo municipal e dá outras providências.
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, SUCATEADOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 29 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições juridicamente previstas: FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Esta Lei Complementar reformula os conteúdos consignadas na Lei nº 083/1995, a qual cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e na Lei nº 435/2008, esta que dispõe[...]
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 14 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.