Lei N.º 024/1993 - Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão De Direito Real De Uso De Um Terreno Da Municipalidade Para Acolher Uma Empresa Do Ramo De Comércio e Industria De Cereais

Lei N.º 024/1993 - Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão De Direito Real De Uso De Um Terreno Da Municipalidade Para Acolher Uma Empresa Do Ramo De Comércio e Industria De Cereais