Lei N.º 269/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos Termos do art. 70 da Lei Complementar N.º 010 de 12//04/1999

Lei N.º 269/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos Termos do art. 70 da Lei Complementar N.º 010 de 12//04/1999