Lei N.º 297/2003 - Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira Junto ao Banco do Brasil

Lei N.º 297/2003 - Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira Junto ao Banco do Brasil