Lei N.º 308/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Lotes de Terreno e Respectivas Casas Populares do Projeto Morar Melhor as Pessoas Cadastradas
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16/12/2003 às 06:32 | 533.5 KB | Abrir Download |