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Lei N.º 543/2014 - Autoriza o Poder Executivo a Doar ao Fundo de Arrendamento Residencial Data: 01/04/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 510 Ver mais
Lei N.º 544/2014 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização do "Teste da Linguinha" Data: 15/04/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 528 Ver mais
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Lei N.º 547/2014 - Concessão de Revisão Geral Anual nos Termos do Inciso X do Artigo 37 da CF Data: 20/05/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 522 Ver mais
Lei N.º 548/2014 - Autoriza a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e da Outras Providências Data: 28/05/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 473 Ver mais
Lei N.º 549/2014 - Autoriza Realizar Processo Seletivo, e Da Outras Providências Data: 28/05/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 466 Ver mais
Lei N.º 550/2014 - Diretrizes para Elaboração do Orçamento para Exercício Financeiro 2015 Data: 03/06/2014 às 17:00 Leis Ordinárias 467 Ver mais
