LEI Nº 648 DE 2019 - Dispõe Sobre a Concessão de Revisão Geral Anual Publicado(a): 25/01/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 616 Ver mais
LEI Nº 649 DE 2019 - Autoriza o Executivo a Realizar Processo Seletivo Publicado(a): 24/01/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 635 Ver mais
LEI Nº 650 DE 2019 - Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Publicado(a): 26/03/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 957 Ver mais
LEI Nº 651 DE 2019 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Publicado(a): 26/03/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 725 Ver mais
LEI Nº 652 DE 2019 - Dispõe Sobre a Extinção de Vias Públicas Publicado(a): 26/03/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 699 Ver mais
LEI Nº 653 DE 2019 - Estabelece Normas para Execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros Publicado(a): 09/04/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 742 Ver mais
LEI Nº 654 DE 2019 - Altera a Redação da Lei Municipal N° 582 de 2016 Publicado(a): 23/04/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 766 Ver mais
LEI Nº 655 DE 2019 - Altera a Lei Municipal N° 565 de 2015 Publicado(a): 29/04/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 885 Ver mais
LEI Nº 656 DE 2019 - Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Publicado(a): 29/04/2019 às 17h00m Leis Ordinárias 875 Ver mais