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LEI Nº 695 DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.