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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2021 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA

A Prefeita do Município de Glória D'Oeste-MT, Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre a transparência na Gestão Pública, em incentivo a participação popular e realização de AUDIÊNCIA PÚBLICAS, durante o processo de elaboração e de discussão do Plano Plurianual-PPA para a elaboração/atualização do instrumento de planejamento de que trata o art. 165 da Constituição da República e LRF-Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vem convidar a quem possa interessar, que[...]

LEI Nº 695 DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.