Lei N.º 259/2002 - Dispõe Sobre a Isenção do ITBI
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Lei N.º 260/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal Para Realização do PETI
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Lei N.º 261/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Social
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Lei N.º 263/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Agentes de Saúde para Realização do PSF
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Lei N.º 264/2002 - Dispõe Sobre Suplementação da Dotação Orçamentaria do Exercício de 2001
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Lei N.º 265/2002 - Dispõe Sobre a Politica Municipal de Atendimento Integral à Criança e Adolescente
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Lei N.º 266/2002 - Dispõe Sobre nova Redação ao art. 1º da Lei N.º 219 de 26/02/2001
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Lei N.º 267/2002 - Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Apoio a Politica do Idoso - FUMAPI
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Lei N.º 268/2002 - Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convenio de Cooperação Técnica com o Departamento Nacional de Produção Mineral
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Lei N.º 269/2002 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal, nos Termos do art. 70 da Lei Complementar N.º 010 de 12//04/1999
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