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Lei N.º 329/2005 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Uma Categoria Econômica para Outra no Orçamento Referente Exercício de 2005
Lei N.º 330/2005 - Acrescenta Paragrafo ao Art. 1º da Lei N.º 031 de 18/08/1993
Lei N.º 331/2005 - Ratifica Termo de Transferência de Bem do Uso Executivo para o Legislativo Municipal que Autorizo o Uso Exclusivo
Lei N.º 332/2005 - Regulamenta e Adota Sistema para a Escolha dos Dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino e Criação de Conselho Deliberativos da Comunidade Escolar
Lei N.º 333/2005 - Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para Aberturas de Crédito Adicionais Suplementares no Exercício de 2005
Lei N.º 334/2005 - Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Social
Lei N.º 335/2005 - Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei N.º 336/2005 - Dispõe Sobre Autorização para o Exmo. Sr. Valdomiro Silva Barros Vice Prefeito a Exercer o Cargo de Provimento em Comissão na Administração Pública
Lei N.º 337/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar em Caráter Temporário por Excepcional Interesse Público Pessoal que Especifica
Lei N.º 338/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar em Caráter Temporário por Excepcional Interesse Público Pessoal que Especifica