LEI Nº 512 DE 12 DE JUNHO DE 2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 (LDO)
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Lei N.º 506/2012 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N.º 507/2012 - Dispõe Sobre a Denominação do CRAS
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Lei N.º 508/2012 - Estabelece a Politica Municipal de Assistência Social
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Lei N.º 509/2012 - Dispõe Sobre a Concessão de Revisão Geral Anual nos Termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
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Lei N.º 510/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar em Caráter Temporário, por Excepcional Interesse Publico Pessoal que Especifica
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Lei N.º 511/2012 - Dispõe Sobre Alteração do Numero de Vagas de Bolsas de Estudos Serem Concedidas à Estudantes do Município
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Lei N.º 512/2012 - Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 2013
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Lei N.º 513/2012 - Dispõe Sobre o Aumento da Contribuição Prestada pelo Município de Gloria D´oeste
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Lei N.º 514/2012 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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