Lei N.º 288/2003 - Prorroga o Prazo do Art. 1º da Lei N.º 260 de 21/01/2002 , Dando lhe Nova Redação
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Lei N.º 289/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentarias
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Lei N.º 290/2003 - Prorroga o Prazo Previsto no Art. 3º da Lei N.º 261 de 21/01/2002 , Dando lhe Nova Redação
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Lei N.º 291/2003 - Dispõe Sobre Revisão de Salários dos Servidores Públicos do Executivo Municipal
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Lei N.º 292/2003 - Dispõe Sobre Revisão de Salarial dos Servidores do Poder Legislativo , dos Vereadores e Demais Agentes Políticos do Município
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Lei N.º 293/2003 - Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Pessoal para Realização do Programa de Endemias e Controle de Doenças em Parceria com a Fundação Nacional de Saúde
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Lei N.º 294/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar em Caráter Temporário, por Excepcional Interesse Público, Pessoal que Especifica
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Lei N.º 295/2003 - Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o Período de 2002 a 2005
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Lei N.º 296/2003 - Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 2004
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Lei N.º 297/2003 - Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira Junto ao Banco do Brasil
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