LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (FEDERAL) Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 29/03/2021 às 17h33m.
Lei Municipal n.º 600 de 07 de março de 2017 Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município. 07/03/2017 às 17h31m.
