LEI Nº 698 DE 04 DE MAIO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO D COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI 698	04/05/2021 às 10:01	719.1 KB	Abrir Download