Contas Anuais de Governo 2023
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, exercício de 2023, sob a responsabilidade da Prefeita, Sra. Gheysa Maria Bonfim Borgato, prestadas a este Tribunal com fundamento no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988); no art. 210, I, da Constituição Estadual; nos arts. 1º, I, e 26 da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT); no art. 5º, I, da Lei Complementar n.º 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do TCE/MT); bem como nos arts. 1º, I, e 185 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do[...]