LEI 605 DE 20 DE JUNHO DE 2017 - LDO EXERCÍCIO DE 2018
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LEI N.º 573 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS-ATIVIDADE NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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LEI N.º 569 DE 16 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS-ATIVIDADE NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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LEI N.º 566 DE 16 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - LDO
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LEI N.º 562 DE 05 DE MAIO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS-ATIVIDADE NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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LEI N.º 554 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO-ATIVIDADE NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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LEI N.º 550 DE 03 DE JUNHO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - LDO
LEI N.º 550 DE 03 DE JUNHO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - LDO
LEI Nº 512 DE 12 DE JUNHO DE 2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 (LDO)
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LEI N.º 499-2011 - ALTERA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 2009 APROVADO PELA LEI 496-2011
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