Lei Complementar N° 01-1993 - Dispõe Sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e Sobre o Quadro de Classificação e Cargos Publicado, 05/04/1993 às 17:00 Leis Complementares 433 Ver mais
Lei Complementar N° 02-1994 - Institui o Código Tributário do Município Publicado, 28/11/1994 às 17:00 Leis Complementares 402 Ver mais
Lei Complementar N° 03-1994 - Institui o Código de Postura do Município Publicado, 05/12/1994 às 17:00 Leis Complementares 396 Ver mais
Lei Complementar N° 04-1995 - Dispõe Sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Publicado, 15/05/1995 às 17:00 Leis Complementares 539 Ver mais
Lei Complementar N° 05-1997 - Dispõe Sobre a Alteração do Anexo II da Lei Complementar N° 02 de 94 Publicado, 03/03/1997 às 17:00 Leis Complementares 336 Ver mais
Lei Complementar N° 06-1997 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho Publicado, 31/03/1997 às 17:00 Leis Complementares 312 Ver mais
Lei Complementar N° 08-1997 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente Publicado, 14/04/1997 às 17:00 Leis Complementares 298 Ver mais
Lei Complementar N° 07-1997 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR Publicado, 14/04/1997 às 17:00 Leis Complementares 341 Ver mais
Lei Complementar N° 09-1998 - Revoga Lei Complementar N° 006 de 1997 Publicado, 24/09/1998 às 17:00 Leis Complementares 368 Ver mais
Lei Complementar N° 10-1999 - Dispõe Sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município Publicado, 12/04/1999 às 17:00 Leis Complementares 303 Ver mais
