Lei Complementar N° 01-1993 - Dispõe Sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e Sobre o Quadro de Classificação e Cargos Data: 05/04/1993 às 17:00 Leis Complementares 594 Ver mais
Lei Complementar N° 02-1994 - Institui o Código Tributário do Município Data: 28/11/1994 às 17:00 Leis Complementares 579 Ver mais
Lei Complementar N° 03-1994 - Institui o Código de Postura do Município Data: 05/12/1994 às 17:00 Leis Complementares 582 Ver mais
Lei Complementar N° 04-1995 - Dispõe Sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Data: 15/05/1995 às 17:00 Leis Complementares 775 Ver mais
Lei Complementar N° 05-1997 - Dispõe Sobre a Alteração do Anexo II da Lei Complementar N° 02 de 94 Data: 03/03/1997 às 17:00 Leis Complementares 456 Ver mais
Lei Complementar N° 06-1997 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho Data: 31/03/1997 às 17:00 Leis Complementares 446 Ver mais
Lei Complementar N° 08-1997 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente Data: 14/04/1997 às 17:00 Leis Complementares 413 Ver mais
Lei Complementar N° 07-1997 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR Data: 14/04/1997 às 17:00 Leis Complementares 469 Ver mais
Lei Complementar N° 09-1998 - Revoga Lei Complementar N° 006 de 1997 Data: 24/09/1998 às 17:00 Leis Complementares 532 Ver mais
Lei Complementar N° 10-1999 - Dispõe Sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município Data: 12/04/1999 às 17:00 Leis Complementares 408 Ver mais
