Lei Complementar N° 01-1993 - Dispõe Sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e Sobre o Quadro de Classificação e Cargos Publicado(a): 05/04/1993 às 17h00m Leis Complementares 792 Ver mais
Lei Complementar N° 02-1994 - Institui o Código Tributário do Município Publicado(a): 28/11/1994 às 17h00m Leis Complementares 858 Ver mais
Lei Complementar N° 03-1994 - Institui o Código de Postura do Município Publicado(a): 05/12/1994 às 17h00m Leis Complementares 789 Ver mais
Lei Complementar N° 04-1995 - Dispõe Sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Publicado(a): 15/05/1995 às 17h00m Leis Complementares 1174 Ver mais
Lei Complementar N° 05-1997 - Dispõe Sobre a Alteração do Anexo II da Lei Complementar N° 02 de 94 Publicado(a): 03/03/1997 às 17h00m Leis Complementares 610 Ver mais
Lei Complementar N° 06-1997 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho Publicado(a): 31/03/1997 às 17h00m Leis Complementares 610 Ver mais
Lei Complementar N° 08-1997 - Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente Publicado(a): 14/04/1997 às 17h00m Leis Complementares 571 Ver mais
Lei Complementar N° 07-1997 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR Publicado(a): 14/04/1997 às 17h00m Leis Complementares 635 Ver mais
Lei Complementar N° 09-1998 - Revoga Lei Complementar N° 006 de 1997 Publicado(a): 24/09/1998 às 17h00m Leis Complementares 708 Ver mais
Lei Complementar N° 10-1999 - Dispõe Sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município Publicado(a): 12/04/1999 às 17h00m Leis Complementares 561 Ver mais
