Lei Complementar N° 43-2009 - Institui o Novo Código Tributário Municipal Publicado(a): 15/12/2009 às 17h00m Leis Complementares, 1053 Ver mais
Lei Complementar N° 42-2009 - Dispõe Sobre a Valores da Planta de Valores Genéricos Publicado(a): 15/12/2009 às 17h00m Leis Complementares, 908 Ver mais
Lei Complementar N° 44-2010 - Institui o Novo Código de Posturas do Município Publicado(a): 23/03/2010 às 17h00m Leis Complementares, 1270 Ver mais
Lei Complementar N° 45-2010 - Eleva Numero de Vagas no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 04/05/2010 às 17h00m Leis Complementares, 887 Ver mais
Lei Complementar N° 46-2011 - Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar N° 19 de 2002 Publicado(a): 21/12/2011 às 17h00m Leis Complementares, 1103 Ver mais
Lei Complementar N° 48-2012 - Crias Cargos no Quadro De Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 08/02/2012 às 17h00m Leis Complementares, 865 Ver mais
Lei Complementar N° 49-2012 - Cria Cargos Temporários para Atendimento dos Programas Sociais Publicado(a): 16/03/2012 às 17h00m Leis Complementares, 846 Ver mais
Lei Complementar N° 50-2012 - Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar N° 18 de 2002 Publicado(a): 15/06/2012 às 17h00m Leis Complementares, 906 Ver mais
Lei Complementar N° 51-2012 - Eleva Número de Vagas no Quadro De Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 03/08/2012 às 17h00m Leis Complementares, 841 Ver mais
Lei Complementar N° 52-2013 - Eleva Número de Vagas no Quadro De Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 05/02/2013 às 17h00m Leis Complementares, 898 Ver mais
