Lei Complementar N° 54-2013 - Cria Cargo Temporário para Atendimento do Programa de Assistência Social Publicado(a): 05/02/2013 às 17h00m Leis Complementares, 876 Ver mais
Lei Complementar N° 53-2013 - Cria Cargos no Quadro De Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 05/02/2013 às 17h00m Leis Complementares, 878 Ver mais
Lei Complementar N° 55-2013 - Cria Cargos no Quadro De Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 02/04/2013 às 17h00m Leis Complementares, 844 Ver mais
Lei Complementar N° 56-2015 - Dispõe Sobre a Semana da Conciliação Tributária No Âmbito do Município Publicado(a): 01/09/2015 às 17h00m Leis Complementares, 1075 Ver mais
Lei Complementar N° 58-2016 - Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos Publicado(a): 16/02/2016 às 17h00m Leis Complementares, 1103 Ver mais
Lei Complementar N° 57-2016 - Dispõe Sobre Alteração de Dispositivos do Estatuto dos Servidores Publicado(a): 16/02/2016 às 17h00m Leis Complementares, 918 Ver mais
Lei Complementar N° 60-2016 - Dispõe Sobre a Substituição do Anexo IV da Lei Complementar N° 58-2016 Publicado(a): 01/03/2016 às 17h00m Leis Complementares, 922 Ver mais
Lei Complementar N° 59-2016 - Dispõe Sobre a Substituição do Anexo IV da Lei Complementar N° 58-2016 Publicado(a): 01/03/2016 às 17h00m Leis Complementares, 855 Ver mais
Lei Complementar N° 61-2016 - Cria e Altera Cargos no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal Publicado(a): 19/04/2016 às 17h00m Leis Complementares, 823 Ver mais
Lei Complementar N° 62-2016 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente Publicado(a): 27/10/2016 às 17h00m Leis Complementares, 1041 Ver mais
