LEI COMPLEMENTAR N.º 064-2017 - ELEVA NUMERO DE VAGAS DO PODER EXECUTIVO Publicado(a): 24/01/2017 às 17h00m Leis Complementares, 1068 Ver mais
LEI COMPLEMENTAR N.º 065-2017 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado(a): 24/01/2017 às 17h00m Leis Complementares, 978 Ver mais
LEI COMPLEMENTAR N.º 063-2017 - ALTERA O § 1º DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR 017-2002 (PERMUTA SERVIDORES) Publicado(a): 24/01/2017 às 17h00m Leis Complementares, 1050 Ver mais
LEI COMPLEMENTAR N.º 066-2017 - CRIA E DEFINE ATRIBUIÇÕES PROCRURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Publicado(a): 21/03/2017 às 17h00m Leis Complementares, 1153 Ver mais
Lei Complementar nº 067-2017 - Alteração no Contrato com Consórcio Intermunicipal Publicado(a): 04/04/2017 às 17h00m Leis Complementares, 922 Ver mais
Lei Complementar nº 068-2017 - Altera Dispositivo do Estatuto do Servidor Público Publicado(a): 05/09/2017 às 17h00m Leis Complementares, 1049 Ver mais
LEI COMPLENTAR Nº 069-2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 058 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado(a): 12/09/2017 às 17h00m Leis Complementares, 921 Ver mais
LEI COMPLENTAR Nº 070-2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043 Publicado(a): 19/09/2017 às 17h00m Leis Complementares, 932 Ver mais
LEI COMPLENTAR Nº 071-2017 ALTERA A LEI COMPLENTAR 058 Publicado(a): 06/10/2017 às 17h00m Leis Complementares, 925 Ver mais
Lei Complementar N° 72-2018 - Cria Cargo de Comissão Publicado(a): 22/05/2018 às 17h00m Leis Complementares, 964 Ver mais